Termos de Serviço
Data de entrada em vigor: 2026-06-15 Última atualização: 2026-06-15
Os presentes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e a utilização da Wakebrief (o "Serviço"), operada por PIMAS I CAÑELLAS 2012 SLU ("Wakebrief", "nós"), sociedade registada em Espanha sob o número fiscal (CIF) B55150114, contactável em legal@wakebrief.com.
Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador ("Cliente") aceita ficar vinculado pelos presentes Termos. Se não concorda, não utilize o Serviço.
1. O Serviço
A Wakebrief é uma ferramenta software-as-a-service que entrega um briefing diário por e-mail sintetizando a atividade Instagram publicamente disponível de contas concorrentes e hashtags configurados pelo Cliente. O briefing é gerado por inteligência artificial e destina-se a informar decisões de marketing, conteúdo e análise da concorrência.
A Wakebrief não é uma ferramenta de geração de conteúdos, plataforma de gestão de redes sociais ou substituto de aconselhamento profissional. As recomendações incluídas no briefing são geradas por IA e têm carácter informativo; o Cliente é o único responsável pelas decisões tomadas com base nelas.
2. Requisitos e conta
Deve ter pelo menos dezoito (18) anos e estar autorizado a vincular qualquer entidade jurídica que represente. Deve indicar um endereço de e-mail válido; utilizamos autenticação por ligação mágica e não conservamos palavras-passe. É responsável por manter o acesso ao e-mail com que se registou — quem puder receber as suas mensagens de ligação mágica pode aceder à sua conta.
Deve ligar uma conta Instagram Business ou Creator válida, de que seja titular ou esteja autorizado a operar, através do fluxo OAuth oficial da Meta.
3. Utilização aceitável
Compromete-se a não:
- Utilizar o Serviço em violação das Condições das Plataformas da Meta, da Política da Plataforma Instagram ou de qualquer lei aplicável.
- Configurar o Serviço para monitorizar contas de menores ou para assediar, difamar, expor dados pessoais (doxing) ou perseguir qualquer pessoa.
- Tentar contornar os limites de débito, o isolamento por inquilino ou as medidas de segurança do Serviço.
- Revender, sublicenciar ou operar em regime de marca branca o Serviço sem o nosso acordo escrito.
- Utilizar o Serviço para construir ou treinar um produto concorrente, ou para extrair em larga escala os nossos resultados para redistribuição.
- Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou enganosa.
Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de incumprimento, com pré-aviso sempre que seja razoavelmente possível.
4. Subscrição, preços e renovação
O Serviço é prestado em regime de subscrição. O preço em vigor é apresentado no registo e no sítio. As subscrições são faturadas antecipadamente e renovam-se automaticamente até cancelamento. O cancelamento produz efeitos no termo do período de faturação em curso; mantém acesso até essa data.
Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Ltd., o nosso processador de pagamentos. Não conservamos os dados do seu cartão. Em matéria de processamento de pagamento aplicam-se também as condições da Stripe.
Todos os preços são apresentados sem IVA; o IVA é acrescido quando aplicável, em função do país de faturação e do estatuto do número de IVA. As faturas estão disponíveis na sua conta.
5. Reembolsos
Em linha com a prática do setor e dado o carácter digital e de execução imediata do Serviço, não emitimos reembolsos por períodos parciais. Se considerar ter sido faturado incorretamente, contacte-nos em legal@wakebrief.com no prazo de trinta (30) dias após o débito e analisaremos a situação de boa-fé.
6. Período experimental gratuito e funcionalidades beta
Se oferecermos um período experimental gratuito, este converte-se automaticamente em subscrição paga no seu termo, salvo cancelamento prévio. As funcionalidades expressamente marcadas como "Beta" são prestadas "tal como estão", podem alterar-se ou ser retiradas a qualquer momento e podem não cumprir os padrões de fiabilidade das funcionalidades em disponibilidade geral.
7. Propriedade intelectual
Mantemos todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, incluindo software, design, marca e os nossos modelos e prompts internos. O utilizador mantém todos os direitos sobre os dados e configuração da sua conta. Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e revogável para utilizar o Serviço durante a vigência da subscrição.
Os briefings diários que lhe entregamos podem ser livremente utilizados na sua organização para decisões internas. Não pode redistribuir publicamente os briefings, partilhar acesso à conta com terceiros nem utilizar os briefings para treinar outro sistema de aprendizagem automática.
Os conteúdos de terceiros citados ou sintetizados nos briefings permanecem propriedade intelectual dos respetivos autores e são reproduzidos ao abrigo do direito de citação para fins de análise da concorrência.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o Serviço, declara tomar conhecimento dessa Política.
9. Exclusões de garantia
O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível". Na medida máxima permitida por lei, excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo as de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não-violação.
Não garantimos que o Serviço será ininterrupto ou isento de erros, nem que os briefings serão exaustivos, atualizados ou comercialmente acionáveis. As APIs da Meta podem alterar-se, impor limites de débito ou tornar-se indisponíveis; ainda que trabalhemos para contornar tais limitações, não podemos garantir cobertura contínua dos dados.
Os conteúdos gerados por IA podem conter erros, omissões ou imprecisões. É responsável por verificar a informação antes de agir com base nela.
10. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade total por qualquer pretensão decorrente do Serviço não excederá os valores que nos pagou nos doze (12) meses anteriores ao facto gerador. Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, dados ou reputação.
Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade por dolo, negligência grosseira ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável (incluindo o direito espanhol do consumo, quando o Cliente contrata na qualidade de consumidor).
11. Indemnização
Compromete-se a manter-nos indemnes face a qualquer pretensão, perda ou responsabilidade decorrente da sua violação destes Termos, da utilização indevida do Serviço, da violação de direitos de terceiros (incluindo as Condições das Plataformas da Meta) ou dos conteúdos que configurou o Serviço a tratar.
12. Vigência e cessação
Os presentes Termos vigoram enquanto mantiver uma conta. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento a partir das definições ou por e-mail para legal@wakebrief.com. Podemos suspender ou cessar a sua conta de imediato em caso de incumprimento material destes Termos.
Com a cessação: o acesso termina; eliminamos os seus dados segundo o calendário descrito na Política de Privacidade; quaisquer valores em dívida permanecem exigíveis.
13. Alterações ao Serviço ou aos Termos
Podemos modificar o Serviço ou os Termos. As alterações substanciais aos Termos serão notificadas por e-mail com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. A utilização continuada após a data de eficácia constitui aceitação.
14. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei espanhola. Os litígios serão submetidos aos tribunais competentes de Girona, Espanha, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor que confiram ao consumidor o direito de intentar ações no foro da sua residência.
15. Contacto
PIMAS I CAÑELLAS 2012 SLU CIF: B55150114 E-mail: legal@wakebrief.com